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Delegation, Agenda Control, and Budget Reform in Brazil, 1999–2008
- Latin American Research Review
- Latin American Studies Association
- Volume 50, Number 3, 2015
- pp. 92-110
- 10.1353/lar.2015.0034
- Article
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How are patterns of delegation between the president and the legislature chosen in multiparty presidential regimes? How do political actors make strategic use of legislative provisions during moments of institutional reform? This essay explores causal mechanisms related to these questions based on a case study of Brazilian budget reform from 1999 to 2008. The main findings are that legislative agenda control can be decisive for the maintenance of delegation patterns that favor governing coalitions; entrepreneurs have a real, but limited, power; and the strategic use of legislative rules may be as relevant for institutional reform as they are for regular policy making.
Como padrões de delegação entre o presidente e o Congresso são determinados em sistemas presidencialistas multipartidários? Como atores políticos usam estrategicamente procedimentos legislativos durante momentos de reforma institucional? Este artigo explora mecanismos causais relacionados a essas questões com base em um estudo de caso do processo orçamentário brasileiro entre 1999 e 2008. Três implicações do argumento são: o controle da agenda legislativa pode ser decisivo para manter padrões de delegação favoráveis à coalizão; empreendedores têm poder real, mas limitado, para propor mudanças institucionais; e o uso estratégico de regras legislativas pode ser tão relevante para reformas institucionais quanto é para o processo de formulação de políticas públicas.
