Indigenous Lands, Commons, Juridical Pluralism and Sustainability in Brazil: Lessons from the Indigenous Lands of Raposa Serra do Sol
Abstract

Abstract:

Analyzing the status of Indigenous Lands (ILs) in Brazil as commons enables an analysis of ILs’ relevance, and the general role of juridical pluralism, to sustainability. The relationship between commons and sustainability is discussed, on the basis of Ostrom’s theoretical works and empirical data. The juridical and political challenge of the overlaps that exist between Conservation Units and ILs is analysed using the case of Raposa Serra do Sol and the associated Supreme Court decision. The conclusion underlines the the need to incorporate considerations of juridical pluralism in public sustainability policies, given a context characterized by contradictory signals in the political and judiciary powers.

Resumo:

Problematizar o status das Terras Indígenas (TIs) no Brasil enquanto commons permite abordar analiticamente relevância específica das TIs, e o papel geral do pluralismo jurídico, para a sustentabilidade. A relação entre commons e sustentabilidade é abordada com base nos trabalhos teóricos de Ostrom e dados empíricos. O desafio jurídico-político das sobreposições entre Unidades de Conservação e TIs é analisado com base no caso Raposa Serra do Sol e seu desfecho no STF. Conclui-se destacando a necessidade de se incorporar considerações de pluralismo jurídico nas políticas públicas de sustentabilidade numa conjuntura caracterizada por sinais contraditórios nos poderes político e judiciário.